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Reconhecendo a importância do transporte público municipal para o cidadão camaçariense, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), busca diálogo junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a fim de que se estabeleçam termos legais que sustentem a continuidade lícita da prestação do serviço no município. 

A inexistência da previsibilidade da entrada de ônibus elétricos na frota municipal no texto da licitação iniciada em janeiro do ano corrente, aliada à mudança da gestão com o resultado das Eleições Municipais 2024, leva o governo a se empenhar em promover o diálogo diante desse novo contexto.

Vale dizer que, o procedimento administrativo iniciado em 15 de janeiro não prevê em seu texto a compra de ônibus elétricos, viabilizada com a elegibilidade do projeto submetido pela atual gestão do município de Camaçari ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) Seleções, do governo federal, em julho do ano corrente. O que gera, a necessidade de um diálogo, tendo em vista que a mudança desse contexto gerou uma insustentabilidade no Edital da licitação, instrumento que previu exclusivamente tarifas e subsídios para exploração de transporte coletivo urbano tradicional, movidos exclusivamente por tração mecânica.

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