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Os contribuintes baianos com débitos de ICMS têm até esta segunda-feira (3) para regularizá-los e aproveitar as condições do Refis ICMS Bahia. O programa oferece descontos de até 95% sobre multas e juros, dependendo da forma de pagamento. O desconto máximo é concedido para o pagamento à vista, enquanto no parcelamento os abatimentos diminuem conforme o número de parcelas.

Empresas em recuperação judicial ou falidas também podem aderir ao programa. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) alerta que os boletos devem ser gerados exclusivamente no site oficial, e não por e-mail. 

O Refis abrange débitos até 31 de dezembro de 2023, incluindo os parcelados ou em disputa administrativa ou judicial. Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), plataforma segura que facilita a comunicação entre o fisco e os contribuintes.

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